2) O que significa dizer que a Lei de Tortura possui "Caráter BIFRONTE"? Busca-se a proteção às garantias constitucionais básicas do cidadão, não apenas em relação aos agravos realizados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO, mas também no que tange aos abusos praticados por QUALQUER PESSOA.
- Configura-se o crime de tortura quando o agente, com emprego de violência ou grave ameaça, alternativa ou cumulativamente, constrange alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
A prescrição desse crime é de 16 anos, para casos sem agravantes, e 20 anos para os demais, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.
"Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta ...
Imposição de sofrimento Tenho para mim, data venia, que o crime de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que ela seja responsável por outra, ou seja, pelo 'garante' sujeito passivo, ou melhor, por aquele que tem a guarda ou vigilância, poder ou autoridade, de fato ou de direito”.
É uma violência que ocorre sempre em uma relação desigual de poder, em que o agente exerce autoridade sobre a vítima, sujeitando-a a aplicação de maus tratos mentais e psicológicos de forma contínua e intencional. ...
O que distingue os maus-tratos do crime de tortura é principalmente o propósito do agente. Nos maus-tratos o objetivo é a simples correção ou a disciplina. Na tortura é o castigo pessoal ou a medida de caráter preventivo.
A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.
Esfolamento é a remoção da pele do corpo de um ser vivo. Como um animal é esfolado, em preparação para o consumo humano, ou para obtenção do couro ou da pele, o que é mais comumente chamado de esfola trata de um método similar aplicado em seres humanos.
A tortura também foi um dos mecanismos da repressão e do autoritarismo da Ditadura Militar. A tortura era realizada, principalmente, contra opositores do regime, pessoas que, na ótica dos militares, eram vistas como subversivas.
O tema desta semana é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o crime ser investigado e julgado. O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível.
É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do indivíduo que o pratica.
Art. 1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art.
Devedor que está sendo processado, e “ouve a informação ” que, se o processo perdurar por mais de cinco anos, “caduca”. A explicação é sempre a mesma. Após a propositura da ação, e desde que o credor dê o andamento necessário ao processo, o processo não “caduca” e não se extingue.
Uma dívida caduca (ou decai) quando a instituição não emite o comunicado de pagamento no prazo de cinco anos a partir do exercício seguinte. Ou seja, se no período estipulado por lei a cobrança não chegar ao contribuinte, a dívida é extinta e não precisa ser paga.
A partir do vencimento da dívida inicia-se a contagem do prazo de prescrição, que neste caso será de 05 anos, conforme artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil . Ou seja, caso José ajuíze ação judicial quando decorridos 04 anos e 06 meses do vencimento, o cômputo do prazo prescricional para de ocorrer.
Dívidas relativas a obrigações de pagamento que resultam de contratos (por exemplo, de compra e venda, financiamento de bens móveis e imóveis), cartões de crédito, compras a prazo, crédito direto ao consumidor, prestação de serviços e contratos bancários (limite especial): prazo prescricional para cobrança é de cinco ( ...