A ação penal de iniciativa privada será exercida pelo ofendido ou seu representante legal através de queixa-crime. Os crimes contra a honra, no nosso ordenamento jurídico são a calúnia, a difamação e a injúria, não obstante o art. 519, do CPP refira-se apenas à calúnia e à injúria, fazendo exclusão tácita da difamação.
As ações que podem ser propostas são: cobrança, monitória e execução de título extrajudicial. A ação de execução é utilizada quando o credor possui um título executivo extrajudicial em mãos, os mais comuns são: cheque, nota promissória e contrato assinado por duas testemunhas (o famoso contrato de gaveta).
- o calote. Apresentando-se como uma vertente do crime de estelionato, esta o crime do artigo 176 do Código Penal, inserido no CAPÍTULO VI que cuida do ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES.
Em muitos casos, a pessoa que te deve pode estar esperando receber algum dinheiro, ou esqueceu de pagar ou ainda está procurando por meios de quitar sua dívida. ... Essas primeiras cobranças sempre devem ser feitas de forma amigável, mostrando que está com disposição para ouvir, mas que mesmo assim espera um pagamento.
Veja o que você pode fazer para receber uma dívida atrasada
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