Normas penais permissivas são as que afastam a ilicitude ou antijuridicidade da conduta do agente (arts. 23, 24 e 25, CP) ou eliminam a culpabilidade, isentando o agente de pena (arts. 26, caput, e 28, § 10, CP). As primeiras são permissivas justificantes, enquanto as segundas são normas permissivas exculpantes.
As normas penais não incriminadoras estabelecem regras gerais de interpretação e de aplicação das normas penais em sentido estrito, incidindo tanto na delimitação da infração penal como na determinação da sanção penal correspondente. São normas que delimitam o exercício do ius puniendi estatal.
É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. ...
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts.
Atualmente, segundo a Constituição Federal, apenas a União pode editar leis sobre direito penal e processual. A Carta Magna, no entanto, admite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre esses temas.
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.
A competência para legislar sobre Direito Penal está inserida na segunda espécie. É, portanto, competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, conforme expressamente dispõe o art. 22, I, da CF. ... 1 - Delegação da União para o Estado ou Distrito Federal por lei complementar federal.
Conceito e fundamento dos Princípios do Direito Penal. Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = SÓ A LEI DEFINE O CRIME. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL = SÓ A LEI ORDINÁRIA (OU A LEI COMPLEMENTAR), DE INICIATIVA DA UNIÃO, PODE DEFINIR O CRIME.
O princípio da reserva legal é desdobramento do princípio da legalidade, onde se estabelece que somente a lei em sentido estrito, ou seja, elaborada diretamente pelo Poder Legislativo, sendo ela lei ordinária ou até mesmo uma lei complementar, poderá definir quais são as condutas consideradas criminosas e elencar qual ...
Entende-se por reserva legal, em relação às normas constitucionais, o fato de a Constituição permitir, em alguns casos, implícita ou explicitamente, a restrição de alguns direitos, por meio de lei, sendo por isso, chamada de reserva. ... A reserva legal expressa poderá ser simples ou qualificada.