O entendimento de política pública normalmente está vinculado à ação do Estado. Envolve suas iniciativas, seus investim entos, suas prioridades e os grupos atingidos em uma determinada área ou setor. ... As políticas sociais são um a parte das políticas públicas que, por sua vez, integram o conceito de política.
A origem da Política Social é anterior até mesmo ao surgimento do capitalismo, pois esta apareceu como uma forma de responder à algumas demandas da população, onde o Estado e a sociedade uniram-se para dar conta dessas solicitações no período pré-capitalistas.
De acordo com Oliveira e Teixeira (1985), o ano de 1923 como o marco inicial deste processo, foi estabelecida a primeira política pública de previdência social para trabalhadores, por meio do Decreto n. 4.
Lei Eloy Chaves
É a partir da década de 1930 que se assiste, no Brasil, à gênese de um sistema nacional de políticas sociais. Conforme Draibe, Castro e Azeredo (1991), ao menos três fatores permitem localizar nos anos 1930 este momento.
Tradicionalmente, esta responsabilidade sempre foi atribuída ao Estado, denominado por isso mesmo, como o Estado do bem estar social. Entendia-se que o Estado era o benfeitor e provedor dos meios que permitissem à população satisfazer suas necessidades básicas.
Destaca-se que a atuação do Estado está direcionado por uma política econômica de cunho neoliberal e se propõe a oferecer a população usuária das políticas sociais, somente os mínimos sociais. Neste sentido o Estado não é o único a executor de políticas sociais, na qual tem-se o Estado, segundo e terceiro setor.
As políticas sociais, ao fornecerem bens e serviços independentemente da inserção do indivíduo no mercado, garantem essa autonomia e, nesse sentido, os estados de bem-estar seriam reguladores por excelência do mercado de trabalho. ... Assim, a desmercantilização envolve o aspecto econômico e também político.
A política social-trabalho é financiada, em grande parte, via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é responsável pelo principal programa executado no âmbito do orçamento que é “integração das políticas públicas de emprego e renda.” A principal fonte tributária que financia a política social de trabalho no Brasil é ...
O orçamento público é que garante concretude a ação planejada do Estado e espelha as prioridades das políticas públicas que serão priorizadas pelo governo. ... Por fim, apresentam-se três formas da analisar o financiamento da política social: pela ótica tributária, pela gestão financeira e pelo financiamento indireto.
São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, Estado, DF e Municípios. ... O Conselho Tutelar, é instituído por lei e independente do Poder Público.
131 dessa lei. ... O convívio familiar é de suma importância para o menor, por esse reconhecimento o estatuto dispõe que as linhas de política de atendimento devem prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.