Poder de Polícia é a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais de terceiros. O Poder de Polícia visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico.
A Polícia Judiciária Militar é exercida pelas autoridades elencadas no Art. ... Como regra geral as atribuições de polícia judiciária militar são desenvolvidas por oficiais, mediante delegação, mas o que se delega são as atribuições e não a competência.
A polícia judiciária é repressiva: a autoridade policial que a exerce, tem uma atuação tipicamente administrativa de auxiliar da repressão criminal, pois quem esta exerce é o Poder Judiciário, através da Justiça Criminal, detentora do monopólio estatal de distribuir a justiça criminal.
5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ... Neste caso, é encaminhado para autoridade policial instaurar o inquérito.
Significado de Denúncia substantivo feminino Ação de denunciar; delação. [Direito] Peça inauguratória de ação penal, de iniciativa do Ministério Público: o promotor já ofereceu denúncia. Declaração, comunicação que uma das partes contratantes faz à outra no sentido de que tem por findo o contrato.
Significa que o MP se manifestou sobre aguma coisa. E não se aproveitou daquele mesmo texto para oferecer a denuncia, ele ofereceu tal denuncia " em separado" em peça separada.