União estável - requisitos e meios de prova
Contrariamente à antiga Lei de União Estável, que exigia o prazo mínimo de convivência de cinco (05) anos para o seu reconhecimento, o Novo Código Civil, em seu artigo 1723, deixou de definir o tempo necessário para que haja o seu reconhecimento.
Quando ocorre um falecimento, a aposentadoria acaba no dia do óbito. Mesmo que o INSS faça pagamentos a mais, não há direito de sacar esse valor, pois, caso contrário, poderá haver irregularidades e uma série de problemas que podem gerar até mesmo a devolução do dinheiro e uma condenação criminal por estelionato.
Aposentado por invalidez pode ter direito de receber pensão por morte? A resposta é sim. ... Entretanto, ainda assim o INSS afirma que a percepção de aposentadoria por invalidez pelo deficiente afasta o direito à pensão por morte porque não haveria a presença de tal requisito, já que o segurado teria renda própria.
Mas e quem já está aposentado por invalidez antes da Reforma da Previdência? Neste caso, se você já se encontra em recebimento do benefício, aí não muda nada, pois você já tem aquilo que se chama direito adquirido, a lei não poderá voltar no tempo. ... A Reforma da Previdência Social não mexeu nisso.
O saque do FGTS também fica disponível para os aposentados por invalidez. Dessa forma, se quiser saber o saldo e realizar o saque, entre em contato com a Caixa. A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido para quem está com alguma doença grave de forma permanente.
185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." ...
Nos casos de aposentadoria por invalidez é possível o saque do FGTS? Sim, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.
Aposentados têm direito ao décimo terceiro salário? Sim! Aposentados por tempo de serviço, por idade, por aposentadoria especial ou por invalidez também têm direito de receber o décimo terceiro. Além disso, quem recebe auxílios previdenciários também têm direito ao décimo terceiro.
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