O contrato social Referida sociedade deve possuir uma finalidade lucrativa e seus sócios devem ser conhecidos e qualificados. O contrato social, então, é usado para regular os seguintes tipos societários regulados pelo Código Civil: Sociedade simples (art. ... Sociedade em comandita simples (1045, parágrafo único, art.
O Registro da Sociedade empresária deve ser efetuado na Junta Comercial. É uma obrigação imposta pelo ordenamento jurídico que o registro se dê antes do início das atividades para que a Sociedade seja considerada regular como informa o art.
Ele deve designar o objeto da sociedade. O nome da Sociedade Ltda deve conter palavras ou expressões que mostrem a atividade prevista no objeto social da empresa sendo que, se houver mais de uma atividade, é preciso escolher entre uma delas para que o nome seja composto.
Segundo o entendimento doutrinário majoritário, a natureza jurídica do ato constitutivo das sociedades regidas pelo Código Civil é a de um contrato plurilateral. O ato constitutivo das sociedades limitadas possui natureza jurídica de ato institucional.
“A sociedade limitada é um tipo de sociedade personificada formada através de um contrato plurilateral, com comunhão de escopo e organização, sob uma firma ou denominação social integrada pela palavra final: limitada ou pela abreviação “LTDA.”, que reúne sócios, pessoas físicas e/ou jurídicas, que não têm a qualidade ...
O termo sociedade é utilizado na linguagem jurídica para designar uma pessoa jurídica de direito privado que através de um contrato societário onde as pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade. ... Em se tratando de ação pública condicionada, haverá menção expressa na Parte Especial.
Elementos identificadores da ação São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Resta, sim, para explicar o pedido, o interesse de agir que, como vimos, não é elemento identificador da ação.