Fecho. No fecho, deve constar a localidade e data do contrato, nomes dos sócios e assinaturas, visto de um advogado com indicação de número de inscrição na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de visto. As folhas que não são assinadas devem ser todas rubricadas pelos sócios ou representantes.
O contrato social é o documento que atesta a fundação da empresa e, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), é quem comprova a existência do negócio. Ou seja, nele, estão todas as características da empresa, questões legais, normas e direitos societários.
O contrato social permite que o empresário obtenha direitos como a abertura de uma conta-corrente jurídica, emissão de notas fiscais, obtenção de empréstimos, entre outros, além de delimitar os direitos e deveres dos sócios. No entanto, o contrato social só é válido para empresas não-anônimas e com fins lucrativos.
Elaborar um contrato social é uma das etapas mais importantes na abertura de uma empresa. ... O objetivo do contrato é formalizar uma sociedade perante o governo. Com isso, o empreendedor adquire o direito de abrir uma conta corrente jurídica, obter empréstimos, emitir notas fiscais, entre outros.
Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!
A administração de uma sociedade deve ser exercida de modo a atingir de forma ética e eficaz os objetivos sociais para os quais foi instituída. Para tanto, os administradores devem submeter-se às regras previstas nas cláusulas do contrato social e na legislação específica.
Reforçamos que a principal diferença entre elas é o fato de como exercem a sua atividade econômica: Na sociedade simples é por meio dos sócios e na sociedade empresária é feito por meio da empresa como um todo.
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As Sociedades Simples, reguladas pelo Código Civil, não podem praticar atos de comércio. As Sociedades Simples podem ser de profissão regulamentada, desde que, todos os sócios exerçam, através da Empresa, atividades de profissões legalmente regulamentadas e estejam domiciliados no país.