O Que Mutatio Libelli No Processo Penal?

O que é mutatio libelli no processo penal?

2) Mutatio libelli - Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.

O que é emendatio libelli de exemplo?

Emendatio libelli, de forma bem simples, é a possibilidade de o juiz mudar o crime que consta classificado na denúncia. Por exemplo, o acusado, denunciado pela prática do crime do artigo 14 da Lei é condenado no artigo 12 da mesma Lei. ... O juiz não pode mudar o crime assim do nada.

O que é Mutatio?

Mutatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos durante a instrução processual.

É possível a aplicação do art 384 do Código de Processo Penal em segunda instância?

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.

É possível emendatio libelli em segunda instância?

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento quanto à possibilidade de realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art.

É admissível a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição?

A “mutatio libelli” está prevista no art. 384 do CPP, nos seguintes termos: “Art. ... A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância.

É admissível a aplicação da emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia?

733). Esse é o entendimento desta Corte Suprema acerca do momento apropriado para a emendatio libelli: “(...) 1. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória.

Pode o juiz ao receber a denúncia alterar a tipificação do crime elaborada pelo Ministério Público?

Juiz não pode alterar definição jurídica na denúncia. O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. ... Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, ressaltou que a ação penal pública é iniciada por denúncia formulada pelo órgão ministerial.

É possível em segundo grau a desclassificação de roubo para furto nos termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal?

ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM SEGUNDO GRAU – EMENDATIO LIBELLI – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE É possível, em segundo grau, a desclassificação de roubo para furto, nos termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal, não havendo falar-se em absolvição.

O que deve constar na denúncia do MP?

De acordo com o mencionado artigo, a denúncia deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

O que acontece quando o juiz não recebe a denúncia?

Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, a parte poderá interpor o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus, com o intuito de trancar o processo, conforme art.

O que acontece depois de uma denúncia?

Após a resposta à acusação, apresentada depois do recebimento da Denúncia, o Juiz poderá absolver, ou não, o réu sumariamente. A importância prática é enorme. Afinal, o recebimento da Denúncia é o primeiro marco de interrupção da prescrição de pretensão punitiva.