O que é mais cobrado nas provas para professor?
Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, proíbe no Brasil o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
É considerado trabalho infantil o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país; Os trabalhos perigosos são considerados como Piores Forma de Trabalho infantil e não devem ser realizados por crianças e adolescentes abaixo de 18 anos.
Pobreza, má qualidade da educação e questões culturais são algumas das causas do trabalho infantil. A entrada da criança e do adolescente no mercado de trabalho pode estar ou não relacionado ao perfil familiar, mas ainda faz parte da cultura brasileira.
a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, mesmo no caso do trabalho irregular de crianças e adolescentes trabalhadores; e. ... o direito à profissionalização do adolescente, a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz.
O trabalho infantil deve ser combatido em suas diversas instâncias. Na governamental, através de leis, de fiscalização e de acesso à educação e na sociedade de forma mais ampla, envolvendo as empresas e os demais participantes do ambiente social.
A exploração do trabalho infantil ganhou enorme relevo durante o período da Revolução Industrial. No Brasil, há registros no sentido de que a exploração do trabalho infantil ocorre desde seu descobrimento, no ano de 1500.
Apesar da maioria dos países proibirem o trabalho infantil em suas legislações, 152 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos foram submetidas ao trabalho infantil em 2016 ao redor do mundo, segundo dados disponibilizados pela Organização Internacional do Trabalho.
Espécies de Trabalho infantil