O que é a exceptio non adimpleti contractus?

A exceptio non adimpleti contractus ou exceção do contrato não cumprido, disciplinada pelos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia.

Quais as duas espécies de exceção de contrato não cumprido?

Diante de uma cláusula resolutória, a exceção de inexecução impede o nascimento do direito de resolução, se revelando uma inexecução lícita. A exceção de inexecução dispensa o contratante de executar sua obrigação. A inexecução nesse caso é lícita.

É possível a exceção de contrato não cumprido em contratos unilaterais?

De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. Logo, fica excluída a aplicação aos contratos unilaterais, tendo como justificativa de que nestes não há contraprestação para uma das partes.

Quando vc fazer um contrato não é cumprido?

A chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, significa que, quando em um contrato as duas partes possuem obrigações complementares, caso a primeira descumpra sua parte, a segunda pode negar-se ao cumprimento da dela, até que a primeira dê cabo ao ...

Por que a exceção de contrato não cumprido só se aplica a contratos bilaterais?

2 A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS Esta expressão latina que significa a exceção do contrato não cumprido. É a regra, nos contratos bilaterais, pois é um "meio de defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez".

Quando a empresa não cumpre o acordo?

Se nenhum acordo for feito, o processo trabalhista seguirá, quando, então, serão ouvidas as partes e testemunhas, as provas serão apreciadas e a sentença será proferida pelo juiz, cuja sentença ainda caberá recurso tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado.