Linhas gerais do Contrato de Trabalho Intermitente Já um profissional com registro de trabalho intermitente na Carteira de Trabalho deve ser chamado pelo empregador para o serviço a ser executado com três dias de antecedência. O contratado terá de responder ao chamado, concordando ou recusando em até um dia útil.
Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para ...
Sim, o trabalhador intermitente tem o direito de receber o abono salarial (PIS/PASEP) assim como os demais com carteira assinada. ... ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano-base; constar na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – pertinente ao ano-base.
Sendo assim, os principais direitos trabalhistas dos intermitentes são:
Benefícios do trabalho intermitente para o funcionário Com relação aos direitos, o trabalhador que atua de forma intermitente tem direito à: Remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicionais legais, FGTS e férias.
Em contrapartida, essa mesma legislação que reconheceu essa nova modalidade de trabalho, deixou uma lacuna no que remete a rescisão contratual. Seja por parte do empregador ou do próprio empregado, o trabalhador intermitente além de não ter direito ao Seguro Desemprego, receberá pela metade o FGTS e o Aviso Prévio.
O contrato intermitente ou esporádico permite que uma empresa admita um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunere pelo período de execução desse ofício. ... Dessa forma, nesse modelo, o colaborador pode realizar o trabalho de modo esporádico, intercalando os períodos de atividade com os de inatividade.
Férias do contrato intermitente Todo trabalhador intermitente com carteira assinada tem, garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o direito de usufruir de 30 dias de férias corridos após prestar 12 meses de serviço para o mesmo empregador.
A rescisão no trabalho intermitente é regida pela Portaria n° 349 e nela está previsto que as verbas rescisórias serão equivalentes aos valores recebidos pelo trabalhador no curso do contrato intermitente.
Como fazer a rescisão no contrato intermitente Para formalizar a rescisão contratual intermitente a empresa deve fazer um documento autenticando a dispensa do trabalhador, assim como, dar baixa na carteira de trabalho.
Então para calcular o desconto do FGTS é só pegar 8% do valor bruto. No caso do contrato intermitente, tendo em vista que o pagamento é feito sempre após o período de trabalho, a cada período será acrescido de 8%, mesmo o valor sendo inferior a R$ 100,00, por exemplo.
Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.
Já para os casos de rescisão de contrato por acordo entre trabalhador e empregador, o trabalhador, para saque do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, realizada pelo empregador.
10 dias
O pagamento tem como valor base a quantia do salário do servidor acumulada em seu fundo de garantia durante o tempo de serviço e deve ser ofertado assim que comprovada a demissão do mesmo. A liberação deve ocorrer dentro de um prazo de 30 dias, mediante a apresentação da suspensão do contrato, a famosa rescisão.
A informação de "saldo para fins rescisórios" pode se referir ao total de recolhimentos feitos pela empresa durante o contrato de trabalho, base de cálculo para eventual indenização, e não a uma quantia realmente disponível na sua conta (caso a conta já tenha sido movimentada).
O serviço Extrato pode ser acessado mediante informação do NIS (PIS/PASEP) e da senha Internet cadastrada por você por meio de confrontação cadastral ou com o uso da Senha Cidadão. Neste serviço é apresentado detalhamento dos seus dados cadastrais e os lançamentos realizados na sua conta vinculada nos últimos 6 meses.
No Portal Empregador – a guia é gerada pelo canal Conectividade Social na opção Simular/Gerar GRRF. Ao gerar a GRRF, o aplicativo Cliente calcula o valor da multa rescisória, se houver, com base no saldo das contas vinculadas aos trabalhadores, existente nas bases do FGTS.