É regulamentada pela Lei 7.
Qualquer um pode decretar a prisão. Ministério Público, querelante ou assistente, ou representação da autoridade policial. Deve ser decretada por um magistrado, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
A prisão temporária é espécie de prisão cautelar decretada em casos específicos, com a duração máxima de cinco dias, ou de trinta dias, quando se tratar de crime hediondo, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
A prisão preventiva é considerada uma espécie de prisão cautelar, de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, a qual pode ser decretada Decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da ...
Impossível ao cidadão que não tenha acesso restrito saber com exatidão se existe mandado de prisão expedido, apesar da maioria constar no sistema. Para tanto, a análise em questão pode ser feita através do site http://www.cnj.jus.br/bnmp, do CNJ.
O Ministério da Justiça lançou nesta quinta-feira (24) um aplicativo para smartphones e tablets que ajuda a encontrar pessoas procuradas pela polícia. A ferramenta, chamada "Mandado de Prisão", é gratuita, mas para ter acesso a ela é preciso baixar o "Sinesp Cidadão" – programa do Sistema Nacional de Segurança Pública.
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal.
Comece a sua busca online em um site de pesquisa de pessoas. Muitos pedem o primeiro nome e o sobrenome, mas alguns, como o People Lookup, permitem que você procure apenas pelo primeiro e por uma localização. Se você não sabe onde ela mora, use o local onde a conheceu.
Localizar uma pessoa pelo número de CPF não é uma tarefa fácil, ainda mais quando você precisa de um relatório completo de informações do CPF em questão para dar continuidade ao seu trabalho....Resultado da consulta:
Tem como descobrir endereço pelo CPF?