A declaração da empresa, de existência da empresa, deve ser informada no item “Bens e Direitos” sob o Código 32 (Quotas ou quinhões de capital), e no campo de discriminação recomenda-se colocar o número do CNPJ do MEI, a informação de que trata-se de MEI e a data da sua constituição.
A integralização é o repasse dos recursos dos sócios em favor da pessoa jurídica. É quando a quantia vai para o caixa da organização. Esse repasse pode ser feito à vista ou de forma parcelada. Se a opção for pelo parcelamento da integralização, as condições, como valores e prazos, precisam constar no contrato social.
Calculando a diferença entre faturamento e custos, o MEI chega ao seu ganho real. Esse lucro é declarado no IRPF, na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. A segunda metodologia é a de presunção, e serve para o empreendedor que não tem um controle de caixa.
Se a pessoa física do MEI tem mais de uma fonte de renda e obteve rendimentos em 2020 além das atividades como empreendedor, ele deve informá-las na declaração da pessoa física. Além disso, ele deve informar na ficha “Bens e Direitos” que possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
Vale ressaltar que o fato de ter uma MEI não o impede de ser dependente. Entretanto, é importante, ao considerar um dependente, reportar também todas as informações relativas a ele, como rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, bens, dívidas, entre outras.
Para a Receita Federal, um dependente pode ser: Cônjuge ou companheiro de união estável; Filhos e enteados de até 21 anos; ou de qualquer idade se forem incapacitados para trabalhar; ou de até 24 anos se estiverem cursando o ensino superior; ... Dependentes do cônjuge (somente se o cônjuge for declarado como dependente);
O cônjuge e filhos menores que são sócios de empresa, e que podem se enquadrar como dependentes, podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto com o titular.
Cônjuge ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos. Menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque desde que tenha sua guarda judicial. ... Pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.