É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.
O ordenamento constitucional brasileiro, a despeito de nulificar a celebração de contrato de trabalho com Administração Pública, sem a prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o faz com efeitos ex nunc. Por essa razão, o contrato de trabalho, ainda que nulo, produz efeitos até que o vício seja invalidado.
A Administração poderá fazê-la com as empresas desde que a contratação direta se encaixe em uma das hipóteses do art. 24 da Lei de Licitações. Apesar do rol do artigo 24 ser extenso (possui 34 incisos), é um rol restrito, que está direcionado a situações de calamidade pública, emergência ou aquisições com valor menor.
Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. 24 da Lei n. 8.
Limites para compras: Obras e serviços de Engenharia acima de R$ 3. Obras, produtos e Serviços Comuns acima de R$ 1.