Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar.
Reportagem mostra as responsabilidades das autoridades no poder. O ensino público de qualidade, que é um dos clamores da sociedade brasileira, é de direito de todo e qualquer cidadão e dever do poder público. ... É responsabilidade do pais ou responsáveis realizar a matrícula e obrigação do município oferecer as vagas.
205 da Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Entretanto, a responsabilidade pelo ensino fundamental não é só dos Estados e Municípios, mas também da União, segundo a CF e a LDB. O § 1º do art.
Nesse sentido, o MEC é diretamente ligado ao Governo Federal e é responsável pela elaboração e execução da Política Nacional de Educação (PNE). O sistema educacional brasileiro, desde a educação infantil até profissional e tecnológica, está sob responsabilidade deste ministério.
Representante máximo do Poder Executivo municipal, é o prefeito quem comanda a administração da cidade, sendo responsável pela gestão dos serviços públicos do município como educação, saúde, transporte e limpeza pública, entre outros.
Função do Vereador