São exemplos de função do escrivão: [...] efetivar ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas da organização judiciária.
Todos os cargos autorizados serão destinados para profissionais com curso superior completo. No caso da carreira de Delegado, será necessário ter diploma de bacharel em Direito e experiência mínima de três anos em atividades jurídicas/policiais.
Já o Escrivão ou Chefe de secretaria são os nomes que se dão ao servidor responsável pelos ofícios de justiça ou secretaria de vara, podendo possuir auxiliares tradicionalmente chamados de escreventes. Cada ofício é chefiado por um escrivão, podendo ter número indeterminado de escreventes.
Objetivos: A Secretaria da Vara é responsável pela guarda dos processos em trâmite, desde o cadastramento até a extinção do mesmo, assim também é responsável pelo cumprimento e efetivação dos atos judiciais, viabilizando as respectivas diligências.
Conclusos. Os autos estão com o Juíz para análise.
C.S. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). 485, III, DO CPC.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é o órgão superior da justiça mineira e tem sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo o território mineiro. Por se tratar de um órgão da justiça estadual, sua função é julgar os casos que não sejam de competência da justiça federal comum, do trabalho, eleitoral e militar.
O setor de andamento no TJMG que irá receber os processos originários e o agravo de instrumento será a CODISTR. Esse setor fará a análise de prevenção/dependência e, posteriormente, a distribuição ao gabinete ou aos cartórios (Ver item: 3 - CODISTR).