2. Tributação extrafiscal. A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.
Os tributos não se destinam apenas à função arrecadatória. Eles também são utilizados para manutenção da estabilidade econômico-financeira do País, bem como para subvencionar entidades que atuam em cooperação com o Estado.
Tributo é uma contribuição compulsória que, em uma ampla definição econômica, pode ser paga em bens, serviços forçados ou dinheiro, os quais devem ser entregues pelos indivíduos a seus governos, sem direta contraprestação em termos de benefícios recebidos.
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF). ... O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários. O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.
Quanto a classificação: Diretos, Indiretos, reais, pessoais, proporcionais, progressivos, parafiscais, extrafiscais. DIRETO: contribuinte de fato e de direito. Uma só pessoa reúne as características de contribuinte, ou seja, somente ele é o responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias previstas na lei.
O ITR exerce uma importante função extrafiscal, na medida em que a alíquota é maior para propriedades de maior área e baixo grau de utilização, de modo a desestimular os grandes latifúndios improdutivos.
Como o ITR é um tributo de pouca relevância para a União, servindo mais como instrumento parafiscal de orientação de políticas agrária e fundiária, a Carta Constitucional possibilitou que a administração deste tributo ficasse a cargo dos municípios, que poderão, assim ocorrendo, ficar com 100% de sua arrecadação.
A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural.
Contribuinte. De acordo com o Art. 4º, da Lei 9.
Basta acessar no menu DECLARAÇÃO a função Imprimir/Recibo. Caso a declaração tenha sido apresentada em formulário, utilize os nove números constantes na etiqueta afixada pelos Correios, desprezando as letras. c) Código impresso ao lado - digite os 6 caracteres da imagem.
17 de agosto
Web : Acessar a Consulta de Imóveis Rurais. Na sequência selecionar a unidade da federação e o município de localização do imóvel rural. Será gerada uma planilha com vários dados dos imóveis rurais cadastrados, entre os quais o código do imóvel rural.
No site da Receita Federal, pelo portal e-CAC também é possível recuperar o recibo em qualquer computador ou dispositivo compatível. Para isso, é preciso ter em mãos o nome de usuário e a senha previamente cadastrados ou usar o certificado digital. Caso contrário, você deve optar pelas outras formas.
O interessado deve acessar https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/ e informar os dados solicitados no formulário de consulta. Web : Acessar https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/.
Utilize CNS, SNCR, Código do credenciado, cpf proprietário, nome proprietário, vértice ou número de protocolo.
A certificação do georreferenciamento do imóvel rural, criada pela Lei 10.
O cadastro de usuário estará disponível para o cidadão que acessar o endereçohttps://sigef.incra.gov.br com o uso de certificado digital e ainda não possuir um perfil de usuário. Ao clicar no botão 'Cadastro de Novo Usuário' o usuário tem acesso ao formulário para preenchimento de seus dados.
comparecer ao órgão (INCRA) com toda documentação pessoas original e xerox autenticada em cartório e documentação que comprove formação como CREA e etc.. Entrar ou Cadastre-se.
O preenchimento do cadastro será por meio do CPF ou CNPJ no endereço https://sncr.serpro.gov.br/dcr . A partir da informação digitada pelo usuário, o sistema verificará em qual situação o imóvel se encontra no SNCR e indicará quais procedimentos deverão ser seguidos para completar o acesso à DCR.