1) Qual é a definição para quando há participação da população na gestão pública em busca da garantia de espaços para influir nas políticas públicas, de acompanhamento, de avaliação e da fiscalização das instituições públicas e organizações não governamentais, visando assegurar os interesses da sociedade é o ?
A participação popular exerce um papel essencial na construção e execução de ações públicas que garantam melhorias para o povo brasileiro. Ela representa e fortalece o poder que cada cidadão, ou grupo social, tem de agir em nome da comunidade, visando o melhor para todos.
Soberania popular é a doutrina pela qual o Estado é criado e sujeito à vontade das pessoas, que são a fonte de todo o poder político. Está intimamente associada aos filósofos contratualistas, dentre eles Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Voltaire e Barão de Montesquieu.
Desta forma se concretiza a soberania popular, que é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 9.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo(1), que o exerce por meio de representantes eleitos(2) ou diretamente(3), nos termos desta Constituição.
Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.