Significado de Autuar verbo transitivo direto [Jurídico] Colocar em processo; lavrar uma infração cometida contra alguém: a procuradora autuou o suspeito.
1. Que se autuou (ex.: cidadão autuado). 2. Pessoa ou entidade em relação à qual foi lavrado um auto (ex.: identificação do autuado).
O verbo autuar se refere ao ato de lavrar um auto contra alguém, de processar e de aplicar multa, sendo sinônimo de lavrar, processar e multar. O verbo atuar tem sua origem na palavra em latim medieval actuare, pela palavra actus, que significa ato ou coisa feita.
Quando você é autuado, no prazo máximo de 30 dias contados do cometimento da infração, é expedida para o endereço do proprietário do veiculo, a notificação de autuação, que nada mais é do que uma notificação de que você cometeu uma infração e futuramente será gerada uma penalidade e por consequência uma multa.
Como regra geral em todos os estados, o passo a passo é este:
É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Fotocópia da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.
Se você receber sua notificação de multa após 60 dias, você pode entrar com um recurso, pois o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Você pode fazer o recurso no DETRAN de sua cidade, explicando que o prazo da entrega da notificação da multa já decorreu.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
Comissão aprova efeito suspensivo dos recursos a infrações de trânsito. ... Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação do condutor.
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.
De acordo com o artigo 1.
O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.