O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. ... Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.
Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos.
Significado de Discricionário Relacionado com discrição, com a capacidade de decisão; em que há liberdade de escolha: ato administrativo discricionário.
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos.
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
adjetivo Que perdeu o efeito; que deixou de ter validade; invalidada, anulada: medida provisória revogada pelo STF. ... [Por Extensão] Sem aprovação; que não foi favorável; indeferida: solicitação revogada. Etimologia (origem da palavra revogada). Feminino de revogado, particípio de revogar.
Flexão de revogador. Que ou aquele que revoga. A ação tomada era revogadora.
Ter ou passar a possuir força, energia ou vigor: revigorou a saúde; o doente revigorou; ele se revigorou com a dieta. [Por Extensão] Fortalecer; fazer com que fique sólido, firme ou estável: verbas que revigoraram o município; a amizade se revigorou com o tempo.
A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A revogação dá fim total aos efeitos da lei, e a derrogação tem apenas efeito parcial sobre os efeitos da lei.