O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos ...
O Representante Comercial empregado é aquele regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou seja, é aquele que possui um contrato de trabalho firmado com um empregador, com carteira de trabalho assinada, que tem direito a salário, férias, décimo terceiro salário e os demais direitos inerentes à relação de ...
O representante comercial é o profissional que realiza as vendas externas de uma empresa, captando clientes e vendendo os seus produtos a varejistas e lojistas. O diferencial do representante é que ele é um profissional autônomo, ou seja, não possui vínculo empregatício e seu pagamento é feito por meio de comissões.
Cabe aqui ressaltar que a única forma de remuneração de um representante deve se dar por forma das comissões sobre as vendas, estabelecida em contrato. Passagens áreas, alimentação e auxílios, por exemplo, poderão ser caracterizados como vinculo laboral, o que não é permitido pela legislação.
Para se tornar um representante comercial autônomo, o profissional precisa estar cadastrado junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core) e registrado pela prefeitura onde vai exercer o trabalho. Isso se deve pelo fato dessa profissão ser regulamentada.
Competência estabelecida no foro do domicílio do representante. Incidência da regra elencada pelos artigos 39 , da lei nº 4.
Já o representante comercial autônomo possui sua relação contratual estabelecida pela Lei 4.
A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não ...
Requisito da CLT Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. ... O artigo 3º da CLT considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Passo a passo para abrir uma empresa de representação comercial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que é da Justiça comum a competência para processar e julgar conflitos envolvendo representantes comerciais e as empresas representadas, e não da Justiça do Trabalho.
Assim, para calcularmos o valor da indenização se faz necessário atualizar o valor de todas as comissões recebidas até a data da rescisão, e da soma dividida por 12 (doze) é apurado o total devido ao Representante Comercial.
Para contar os meses que ele tem direito é preciso iniciar a contagem desde o dia em que teve início o período aquisitivo das férias até a data da rescisão, sendo que deve haver 15 dias trabalhados, ou mais, dentro de cada mês desta contagem para que o funcionário tenha direito ao avo.
O Décimo Terceiro Salário é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. O cálculo é feito por mês trabalhado ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit'avos (aí sim para representar uma fração).
A Lei nº 4.
dia 15
Para calcular rescisão de Um vendedor voce deve primeiro levantar as comissões dele no periodo de 1 ano ou dos meses que ele trabalhou no ultimo ano . Voce vai calcular a média de comissão em 3 periodo um de 12 meses, outro de 6 meses, outro de 3 meses , não esqueça de colocar os Adicionais sobre DSR de Comissão .