TJLP significa Taxa de Juros de Longo Prazo. A TJLP é calculada com base em dois parâmetros: uma meta de inflação calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional; e um prêmio de risco.
Brasil - Taxa de Longo Prazo (TLP)
A partir de 1º de janeiro de 2018, a TLP (Taxa de Longo Prazo) passou a vigorar e a ser, então, a taxa de juros das linhas de crédito do BNDES. Ou seja, ela começou a valer para todos os contratos assinados com o banco daquela data em diante.
A TLP-Pré é baseada na média de três meses da taxa de juro real do título público NTN-B de 5 anos. ... Portanto, o fator alfa (α) para 2018 é 0,57, calculado a partir da taxa de juros reais da NTN-B e da projeção do IPCA, de forma que a TLP para janeiro de 2018 se igualasse à TJLP.
A taxa de alvará, por exemplo, é cobrada de um contribuinte que pretenda obter do Estado a autorização para o funcionamento de sua empresa.... O contribuinte paga a taxa e o Estado, em contraprestação, faz a vistoria para a concessão do alvará.
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
Taxa de alvará sanitário É a verificação de que o imóvel tem condições sanitárias e higiênicas de receber aquela atividade. Para solicitá-lo é necessário apresentar o protocolo do pedido do alvará de funcionamento. O custo varia de acordo com o ramo de atividade, indo de R$ 100,00 a R$ 400,00.
O procedimento de licenciamento para o MEI que exerce atividades de Baixo Risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), conforme declarações assinadas de maneira digital pelo próprio empresário, no ato da formalização, onde se responsabiliza pelo atendimento aos aspectos ...
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão ...
A renovação da licença sanitária deve ser feita a cada doze meses, podendo ser renovada com periodicidade diferente, dependendo do grau de risco oferecido pelo estabelecimento, baseado em legislação específica. Art. 166. O documento da Licença Sanitária deve ser afixado em local visível ao público.
São Paulo: Portaria CVS nº 3/2020 prorroga validade de licença sanitária. ... Artigo 1º - As Licenças de Funcionamento, que vencem entre a passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de seu vencimento, mantendo a validade de um ano a partir da data de sua renovação.
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal e Responsável Técnico; Cópia do Alvará Sanitário do ano anterior; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento atualizado; Cópia do Alvará dos ...
A partir de agora a renovação será realizada pelo portal do contribuinte, no site da Prefeitura de Goiânia e não mais presencialmente. Todo o processo é feito no sistema Empresa Fácil com o objetivo de agilizar o atendimento ao contribuinte.
Para dar entrada nessa documentação é preciso dirigir-se à prefeitura de sua cidade ou ao posto de serviços (poupa tempo) mais próximo e munir-se dos documentos que precisam ser preenchidos para solicitação da licença.