O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
A Lei federal n. 8.
1. Compete aos Municípios, na forma do art. 30, I, da CF/88, deliberar sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar (art. 134, caput, Lei 8.
b) as despesas com as remunerações e respectivos encargos sociais inerentes à retribuição pelo exercício do cargo de conselheiro tutelar são consideradas despesas com pessoal do Poder Executivo municipal, incidindo os ditames dos arts. 18, 19 e 20, da LRF.
Em cada município ou região administrativa, deverá haver, no mínimo, um conselho tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
Quanto à política de assistência social, ela atua no âmbito da coordenação das ações de atenção direta, cabendo-lhe prover o conjunto de bens e serviços demandados pelo Conselho Tutelar, visando assegurar os direitos de seus destinatários.
O dicionário Houaiss define que conselheiro é aquele que orienta, indica, sugere, recomenda, troca ideias, opiniões ou que se reúne para debater assuntos com o objetivo de chegar a um consenso.
Para ser um conselheiro eficaz deve incorporar em suas ações o compromisso com o bom resultado....Capacidade de Fala:
A lei confere aos Conselhos de Saúde as atribuições de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, atribuições estas que são também do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo.