Quais So As Fontes Primrias Do Direito Tributrio?

Quais são as fontes primárias do Direito Tributário?

São fontes primárias a Constituição Federal, as emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.

São fontes primárias do Direito Tributário dentre outras?

São fontes formais primárias do Direito Tributário, dentre outras: a) a CF, as emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.

De quem é a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural e quais são os seus contribuintes TRF da 2ª Região IX Concurso para Juiz Federal?

A competência é da União Federal, sendo contribuintes os proprietários e possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais (Lei nº. 9.

É possível à União instituir o IPTU?

De acordo com esse dispositivo constitucional também são legitimados para instituir este tributo: i. A União, em Território Federal, se o Território não for dividido em Municípios; ii.

Pode cobrar IPTU de área rural?

Propriedades rurais em áreas urbanas pagam ITR 1.

Quem pode instituir IPTU?

A competência da União no parágrafo 2º do art. 24 da Constituição Federal para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. ... Portanto com a Constituição de 1934, passa o IPTU como competência dos Municípios.

Como se constitui o IPTU?

O IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que é definida pela Lei Municipal 7- O que é alíquota? Alíquota é um percentual definido em lei, que aplicado sobre a base de cálculo, no caso o valor venal, chega-se ao valor do imposto.

Quais requisitos para que o município pode cobrar IPTU?

Logo, basta ser proprietário de imóvel para ser obrigado a pagar IPTU. O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel e não qualquer serviço prestado pelo município.