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O Que Lei Expressa Ou Tcita?

O que lei expressa ou tcita? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

O que é lei expressa ou tácita?

Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ... Revogação parcial (derrogação): norma posterior/superior, revoga parcialmente a outra norma. Há supressão de trechos de seu texto.

O que é extra atividade da lei processual penal?

A regra geral quanto à aplicação da lei penal é de que seja aplicada em relação aos fatos ocorridos durante a sua vigência. A extra-atividade abrange a retroatividade e a ultratividade, nos dois casos ocorre o que chamamos de extra-atividade da lei penal (possibilidade de aplicação ainda que fora da vigência).

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo?

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

  • o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual.
  • o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.

Qual é o sistema de solução de conflitos de leis processuais no tempo é aplicado em nosso ordenamento jurídico e porquê?

Com relação a aplicação da lei processual tempo, o nosso ordenamento jurídico adota o sistema de isolamento dos atos processuais, o qual se traduz na ideia de que apesar do processo ser uma unidade, os atos praticados devem ser vistos de forma independente, isolada, para efeito da aplicação da nova lei.