Juízo de delibação (revisão limitada) – Consiste no exame da legalidade formal (extrínseca) do pedido formulado pelo Estado Requerente de extradição, principalmente em face da ordem pública do Estado requerido.
O julgador, ao apreciar um recurso, depara-se com duas fases: uma inicial chamada de JUIZO DE PRELIBAÇÃO, ou admissibilidade. ... Já o JUÍZO DE DELIBAÇÃO é a proxima fase do recurso. Trata-se do exame do recurso pelo seu fundamento, isto é, saber se o recorrente tem ou não razão quanto ao objeto do recurso.
Significado de Delibação substantivo feminino Ação ou efeito de delibar (degustar); prova.
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
Pela regra do Código de Processo Civil de 1973, no Capítulo VI, dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, entende-se, que o recurso especial e o recurso extraordinário se sujeitam ao duplo juízo de admissibilidade recursal.
Resumo: Juízo de admissibilidade ou prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não recebida e processado.
'Conclusos' significa que o processo está com juiz. ... 'Decisão de admissibilidade', significa que o Juiz irá analisar se os requisitos necessários para a admissão (aceitação) do Recurso de Revista estão presentes.
A admissibilidade do Recurso de Revista é feita pelo Tribunal Regional do Trabalho, se o juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho) admitir a revista apenas por um dos fundamentos alegados pelo recorrente, não admitindo quanto aos outros, nada impede que o juízo ad quem (Tribunal Superior do Trabalho) conheça por ...
A Justiça do Trabalho de São Paulo destaca-se também quanto ao tempo de tramitação processual no primeiro grau de jurisdição. Levantamento de dados de janeiro a abril de 2019 apontou prazo médio de 210,1 dias desde o ajuizamento da ação até a prolação da sentença nas varas do trabalho da 2ª Região.
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Este recurso é totalmente técnico, não se permitindo produção de provas. ... O agravo de instrumento na esfera trabalhista possui a finalidade de destrancar o recurso não admitido, diferentemente da finalidade do Agravo de Instrumento na esfera Cível, que é utilizado para atacar decisões interlocutórias.
O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897 da CLT. ... Agravo de instrumento no processo do trabalho é o recurso cabível contra as decisões que denegarem a interposição de recursos (art. 897, alínea b da CLT).