A massa insolvente constitui um património de afetação a uma finalidade específica que, de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), se destina à satisfação dos credores da insolvência, depois de pagas as suas próprias dívidas.
Simplificadamente, a insolvência empresarial é a circunstância em que progressivamente a empresa não consegue arcar com seus deveres.
A aplicabilidade limitada e condicionada do CPC no plano dos processos coletivos. 7. Execução coletiva. ... O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual, de forma que sua aplicabilidade aos processos coletivos é limitada e condicionada.
“Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica - é arrecadado, visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional.
Quem pode ser considerado Sujeito Passivo? Estão sujeitos à falência e recuperação de empresas o devedor que exerce atividade empresarial, ou seja, o empresário. O que difere os empresários e os demais exercentes de atividade econômica não está no tipo de atividade explorada, mas sim no como a exploram.
Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.
O objetivo primordial do processo falimentar, segundo o dispositivo ora em análise, é “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.
adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários.