Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que: ALTERNATIVAS. Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Não há uma prevenção dos riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas da gestão pública.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) pauta-se em quatro pilares, a saber, planejamento, controle e responsabilidade e transparência. ... Já o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público são órgãos de controle da correta aplicação dos recursos. Eles contam com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.
É o caso do portal Datapedia, que disponibiliza a seus usuários informações coletadas de instituições e órgãos públicos brasileiros, com dados das áreas de economia, demografia, saúde, IDH, educação, violência e finanças de municípios e estados do Brasil.