Para consultar os dados, a pessoa precisa baixar o aplicativo Sinesp Cidadão (o mesmo que permite consultar placas de veículos roubados). Ele é gratuito. Entre as opções está o “Mandados de Prisão”. Basta clicar, digitar os dados da pessoa, como nome completo ou número do documento.
Para ingressar no local, o visitante terá a temperatura auferida; responderá a um questionário sobre o seu estado de saúde; preencherá uma declaração de que não pertence ao grupo de risco da doença; deverá utilizar máscara; e, ainda, tomar os cuidados de higiene, como lavar as mãos e utilizar álcool em gel.
Desde o dia 18, está liberada a visita íntima para adolescentes apreendidos em instituições como a Fundação Casa (antiga Febem), em São Paulo. ... Para ter direito à visita íntima, o adolescente deve comprovar que é casado ou que vivia em união estável até o momento em que foi flagrado cometendo algum delito.
A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade.
Lei assegura visita íntima a menor infrator. A Lei promulgada no último dia 18, pela presidente Dilma Rousseff, assegura direito a visita íntima aos menores infratores detidos. ... O direito, de acordo com a lei, deve ser concedido aos jovens que comprovem ser casados ou que tenham um relacionamento estável.
Criado em 1991 pela Lei nº 8.
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA/SP), anteriormente chamada "Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor" (FEBEM), é uma autarquia fundacional (pessoa jurídica de direito público) criada pelo Governo do Estado de São Paulo (Brasil) e vinculada à Secretaria de Estado da ...
Os casos recentes de violência nas unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente remontam o ambiente da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem), extinta em 2006 justamente por seu histórico de violência contra menores, conflitos e rebeliões.
O Governo de São Paulo estuda a mudança do nome Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem) para Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA). A proposta para a troca do nome da instituição foi entregue ao governador Cláudio Lembo na semana passada pela presidente da Febem, Berenice Giannella.
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
Em 1975, já no governo Paulo Egydio Martins, foi proposta a criação da Febem/SP, nos moldes de outras Febens estaduais. Todas elas passaram a seguir as diretrizes da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada no Governo Médici para ditar a política federal do menor.
A Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (FEBEM), instituição responsável pelo atendimento destinado a jovens em conflito com a lei, para se adequar ao ECA, passou a enfatizar o caráter educativo de suas Unidades de Internação.
° de dezembro de 1964
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90