São requisitos da confusão a: (I) unidade da relação obrigacional, (II) a identificação na mesma pessoa das qualidades de credora e devedora e (III) a reunião efetiva de patrimônios, e não apenas de acervos ou expectativas de direitos.
Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. A compensação subdivide-se em três espécies: · Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes.
Remissão como própria e imprópria Ocorre quando é concedido perdão puro e simples ao adolescente, sem qualquer imposição. Ocorre quando é concedido o perdão ao adolescente, mas com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, desde que esta não seja restritiva de liberdade.
A remissão implica a extinção da relação obrigacional por meio do perdão. O credor perdoa o devedor do que é devido e a obrigação se extingue. A remissão pode ser quanto ao seu objeto: total ou parcial. Remissão total: ocorre quando se é perdoada completamente a dívida.
A maioria das legislações estrangeiras também não admite a compensação das dívidas alimentares. ... “Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”.
Regulada nos artigos 368 a 380 do Código Civil, a compensação é uma forma de extinção da obrigação em que as partes são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. Art. 378 . Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Compensação tributária é a possibilidade que as empresas têm de restituir, recuperar ou utilizar valores pagos anteriormente ou de forma equivocada para quitar débitos e obrigações já apuradas pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo.
Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos.
Com a edição da Lei nº 8.
Antecipação de tutela em face do artigo 170-A do CTN: possibilidade. Trata da possibilidade de compensação tributária liminarmente e antes do trânsito em julgado da decisão que seja proferida nos autos do processo judicial que trate da própria compensação, sem qualquer conflito com o artigo 170-A do CTN.
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
De fato, a antecipação da tutela pretendida no pedido inicial surte o mesmo efeito de uma liminar em mandado de segurança. Se concedida a tutela antecipada nos autos da ação anulatória do crédito tributário a sua exigibilidade ficará ipso facto suspensa.
170, do Código Tributário Nacional trata de compensação com créditos de qualquer natureza, desde que certos, líquidos, vencidos ou vincendos, do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, com a fazenda pública. ... Na verdade, o direito do contribuinte à compensação tem inegável fundamento na Constituição.
É licita a renúncia prévia ao direito de compensação. O juiz deverá sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência à revisão do que à extinção do contrato com base no princípio pacta sunt servanda.
O Sistema permite a “Baixa” e “Baixa com vários títulos” com valor superior ao da venda, gerando para o parceiro um “Crédito” na empresa. ... Veja maiores detalhes no help da Tela de Movimentação Financeira.
Para realizar a compensação, o contribuinte deve informar o período de apuração (PA) do crédito: Page 6 6 O sistema retorna apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a 5 anos da data atual.
O prazo estabelecido para deferimento do pedido de compensação varia entre 60 dias e 12 meses. Isso depende diretamente da consistência dos dados informados na solicitação e da situação em que se encontra a empresa. A existência de débitos e pendências, por exemplo, pode fazer com que a resolução do pedido demore.
CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DO ICMS O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não conseguem se creditar do ICMS proveniente de suas compras. Porém, elas podem conceder crédito de uma parte do percentual do Simples Nacional pertinente ao ICMS quando elas estiverem vendendo para uma empresa do lucro presumido ou real.
O credito do icms de frete é relativo a mercadoria. Se a mercadoria for tributada, pode se fazer o credito do ICMS. Se a mercadoria for bonificação, brinde etc... ... Caso a nota tenha produtos com isenção. o credito do ICMS de frete somente pode ser efetuado das mercadorias tributadas.