Passo a passo para consultar se uma empresa é optante pelo Simples Nacional:
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios.
De maneira geral não podem aderir a esse regime tributário quem atua com prestação de serviços financeiros, serviços de transporte (com exceção de serviços de transporte fluvial), fabrico de veículos, importação de combustíveis entre outros.
O teto do faturamento é uma das principais diferenças entre os dois regimes. Enquanto para se enquadrar no Lucro Presumido a empresa está limitada a um faturamento anual de R$ 78 milhões, no Simples Nacional esse limite é bem menor, ficando em R$ 900 mil nas microempresas e R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.
adjetivo Que opta; que escolhe entre uma coisa e outra. [Jurídico] Que usufrui do direito de opção, da possibilidade dada ao portador do direito de ter a preferência, ao fazer valer esse direito, em relação aos demais.
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.
BNDS – Pelo faturamento da empresa
O porte da empresa é definido por dados financeiros, como a receita bruta, ou dados referentes a capacidade produtiva, como o número de funcionários. Para fins de tributação e financiamento, o faturamento anual é o indicador mais utilizado no Brasil. No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa.
b) pela forma jurídica: · Empresa individual (industrial e/ou comercial) - com uma única pessoa; · Sociedade Comercial Ltda....
Normalmente, os negócios são classificados em 4 principais portes de empresa:
Na classificação da agência, as empresas que faturam acima de R$ 20 milhões já são consideradas de grande porte. Na visão do IBGE e Sebrae, a média empresa deve ter entre 100 e 499 funcionários na indústria e entre 50 e 99 funcionários no comércio e serviços.
Os animais de grande porte estão entre as espécies que mais sofrem com as mudanças ambientais. A alta demanda por espaço e alimento faz com que suas populações diminuam drasticamente com a perda de habitat, considerada hoje a principal ameaça à sobrevivência da vida selvagem.
Em minhas pesquisas constatei que a nomenclatura DEMAIS utilizada em alguns CNPJs Significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual. Ou seja, ela faturou acima de uma EPP, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte.
1. EI (Empresa Individual) O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física como titular da empresa, o que representa dizer que o patrimônio pessoal do empresário será comprometido em caso de endividamento.
O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).