Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Uma cláusula de rescisão por conveniência confere às partes o direito de rescindir o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. ... No entanto, quando uma cláusula de rescisão por conveniência está presente, um lado pode cancelar o negócio sem nenhum motivo.
Existe um cálculo para definir o valor entre transferências de clubes brasileiros. Para clubes do exterior, a multa é algo negociável entre as partes (clube e atleta) envolvidas. O cálculo é simples e precisa de duas contas. O ponto de partida é o valor do salário mensal do atleta.
Para isso, a ferramenta prevê que, a cada transferência, 5% do valor total da negociação seja distribuído às equipes que contribuíram na formação do atleta. A quantia paga pelo clube comprador ao clube formador é calculada de forma proporcional ao período em que o atleta passou no clube, dos 12 aos 23 anos.
Pesquisa Salarial Nacional para Agente de Futebol