Quando o advogado desiste de prosseguir na defesa de uma causa, seu cliente não sofre prejuízos. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. ... O artigo 45 do CPC dispõe que o advogado que renuncia ao mandato deve, durante dez dias posteriores à notificação, praticar todos os atos para o qual foi nomeado.
Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.
§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros. § 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.
Como é a regra para renunciar herança? O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas[1]) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. 3 Art. 1.