Uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito é o aumento do limite de pontos para a suspensão da CNH que passará a ser de: - 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; - 30 pontos para quem tiver 1 única infração gravíssima; - 20 pontos para quem tiver 2 ou mais infrações gravíssimas.
Assim sendo, no dia 21 de Setembro de 1966, foi instituído um novo código (Lei nº 5.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de ...
O SNT é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).
Ministério da Infraestrutura
1º O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e órgão máximo normativo e consultivo, tem como missão coordenar e supervisionar as ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades de trânsito, de forma articulada e integrada, ...
Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A diferença é que, enquanto o órgão normativo (Contran) estabelece as regras, o executivo (Denatran) é quem trabalha para que elas sejam cumpridas. Assim diz o inciso I do artigo 19 do CTB.
O Conselho Nacional de Trânsito foi criado para coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, fazendo com que haja a integração entre as suas atividades. Ou seja, o Contran é o órgão máximo normativo e consultivo de todo o Sistema Nacional de Trânsito.