Atualmente, as associações e as fundações privadas sem fins lucrativos, independentes de atuarem com educação, saúde ou assistência social, são isentas do recolhimento do Imposto de Renda, e da CSLL, desde que cumpram alguns requisitos estabelecidos na legislação.
Boletim-IR. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos,em relação ao Imposto de renda,podem ser imunes ou isentas,de acordo com sua situação . A imunidade é concedida pela Constituição Federal, enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias.
As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de ...
Requerimento passo-a-passo
373 , II , NCPC ). O certificado em questão constitui documento essencial à prova da condição de entidade filantrópica ou beneficente, mas podendo ser suprido por esta Justiça Especializada em caso de situação que demonstre público e notório enquadramento como entidade beneficente (art. 374 , I , NCPC ).
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde.
Para solicitar a renovação do certificado CEBAS, a entidade deve realizar o cadastro ou atualizar as informações disponíveis na plataforma SisCebas e preencher todos os requisitos dispostos no sistema.
Como obter um título de Entidade Pública Municipal
Bolsas de estudo CEBAS O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é concedido pelo Ministério da Educação às entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na área da educação básica, regular e presencial, e da educação superior.
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, ...
A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº. ... Com a concessão de Utilidade Pública a entidade poderá firmar convênios com o Poder Público para obtenção de benefícios, apresentando a Certidão emitida por esta Secretaria.
A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado por meio da Lei nº. 2.
A que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços do Senado Federal e do Congresso Nacional colocados à disposição dos cidadãos com o objetivo de informar, educar e orientar a população (adaptado da definição de publicidade de utilidade pública usada pelo Poder Executivo Federal).
Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.
Os serviços públicos de utilidade pública são aqueles não essenciais, podendo ser prestados diretamente ou não pelo Poder Público. Como exemplo, podemos citar o transporte coletivo.