O prazo de 15 dias para apresentação da impugnação à execução é contado a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da obrigação, após o requerimento, pelo credor, da instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.
Como se vê, segundo a Lei 8.
183: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
A matéria já estava presente no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), no art. 191, o qual dispunha: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos“.
O STF decidiu não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo , mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata...Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ...
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
Em virtude das prerrogativas processuais da Fazenda Pública temos o artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973 que dispõe: “Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
15 dias úteis
(...) “Art. 19. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.
Em juízo, a Fazenda Pública será representada por seus procuradores judiciais, titulares de cargos públicos e regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Tais procuradores não necessitam de procuração para atuarem, eis que mantém um vínculo legal com a Administração Pública.
No caso do Ministério Público, a Lei determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com vista (art. 41, IV, da Lei nº 8.
Fazenda Pública do Estado de São Paulo -pj - Cnpj: 0001-50 Pj - Cnpj.
Endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo é responsável pela arrecadação dos tributos estaduais, entre eles o ICMS, IPVA e o ITCMD, pela gestão financeira e pelo planejamento e controle da execução orçamentária da administração estadual.
Sefaz significa Secretaria de Estado da Fazenda, e é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A Sefaz é uma das principais responsáveis por arrecadar o dinheiro que paga os serviços estaduais, como a manutenção das Polícias Militar e Civil.
Sabe também como funciona e para que ele serve? A Secretaria de Estado da Fazenda ou como popularmente é chamado, SEFAZ , é um órgão estadual responsável pela fiscalização, arrecadação, pagamento, controle e contabilização de recursos públicos de cada Estado do Brasil.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.