39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
É importante observar que o tipo penal ambiental possui características próprias, uma delas é a ocorrência de normas penais em branco, isto é, aquelas que não necessitam de complementação advinda de outras normas ou regulamentações.
Lei Federal 9.
A multa para o corte ou dano, de qualquer forma, à vegetação protegida, pode variar entre R$75 e R$1.
Provocar incêndio em mata ou floresta: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.
Incêndio criminoso é a destruição deliberada da propriedade pelo fogo.
Ocorre a consumação no momento em que o incêndio causa- do expõe efetivamente a perigo a vida, a integridade física ou o Page 6 Cap. I . Dos crimes contra a incolumidade pública patrimônio de outrem. Ou seja, é indispensável que um objeto es- pecífico seja exposto a perigo de dano.
A palavra incolumidade tem origem na palavra incólume, que significa sair ileso ou livre de perigo... A incolumidade pública significa evitar o perigo ou risco coletivo, tem relação com a garantia de bem-estar e segurança de pessoas indeterminadas ou de bens diante de situações que possam causar ameaça de danos.
O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Sua pena é de 3 a 6 anos de reclusão, acrescida de multa.
Crimes de Inundação; Perigo de inundação; Desabamento; Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento; Difusão de doença ou praga – Arts.
272 — Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público. ... Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público.
Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de registro civil, tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros. ...
A fé pública é atribuída por lei aos delegatários e está intimamente ligada à autenticidade dos documentos emitidos por estes profissionais. Assim, ela garante a certeza dos atos praticados e documentados pelos Registradores e Tabeliães, gerando presunção relativa de veracidade do que nele se contém.
Credibilidade e confiança que merece a afirmação, atestação ou certificação de quem a fez em razão de ofício ou função pública que exerce.
O Advogado tem fé pública (pode autenticar documentos) somente nos processos em que seja patrono, pois, a Lei versa sobre documentos que irão instruir os autos do processo.
INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AGENTES PÚBLICOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ... Informações prestadas por agentes públicos possuem presunção de veracidade. Praticado ato por administrado em decorrência dessa informação, presume-se como corretos.
A presunção de veracidade diz respeito às questões de fato, ou seja, presumem-se verdadeiras as questões fáticas em que o ato administrativo se baseou.