O candidato deverá entregar declaração original contendo, obrigatoriamente, data, assinatura do declarante (como consta no documento) e cópia do documento de identificação daquele que assina o documento. Para candidatos menores de 18 anos, o declarante deverá ser o responsável legal.
O casal que opta por formalizar sua união, pode fazê-lo através de escritura pública em cartório, onde constará o início do período de convivência, o regime de bens escolhido, eventuais acréscimos de sobrenome, e se já existem filhos do relacionamento.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
UNIÃO ESTÁVEL - Descaracterização - Manutenção de relacionamentos simultâneos pelo de cujus - Inexistência de separação de fato dos casados que configura óbice legal para o reconhecimento da entidade familiar - Relação paralela a outra pré constituída que caracteriza concubinato - Dever de fidelidade, ademais, que .../span>
Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).