A publicidade do advogado deve ser feita com moderação, cingindo-se à indicação do nome completo, do número de inscrição na ordem, do endereço e do ramo do direito de sua especialidade, "in casu", Direito Previdenciário. Arts. 28 e 29 § 2º do Novo Código de Ética e Disciplina.
39 - A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão". O Código proíbe expressamente (art. ... 42, inciso I), divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes (art.
“Mercantilizar é tornar mercadoria, utilizar para realizar transações mercantis, negociar, exercer o comércio, tornar uma coisa artigo comercial”. Portanto, a advocacia não pode tornar as demandas uma mercadoria, e não pode comercializar o serviço utilizando das técnicas mercantis de produção e vendas.
A renúncia é ato unilateral do ofendido (ou de seu representante legal), que dispensa o direito de promover a ação penal privada, provocando, consequentemente, a extinção do direito de punir do Estado (art.
Ação Penal Pública Incondicionada A ação penal é pública quando promovida e movimentada pelo Ministério Público. Nesse contexto, a ação pública é incondicionada quando, para promovê-la, o Ministério Público independe de qualquer manifestação de vontade.