Como consultar os valores atualizados dos débitos
Para verificar detalhes de suas pendências, acesse o serviço Consultar detalhes nas pendências no Cadin.
São tributos estaduais aqueles que são arrecadados e pertencem às unidades da federação (Estados e Distrito Federal), tais como: Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016.
Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.
Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança.
O que é dívida fiscal? A dívida fiscal é o débito originado ao atrasar o pagamento de impostos, taxas e tributos. Ou seja, ao deixar de pagar essas obrigações, o contribuinte passa a ficar em dívida com o governo — o que pode causar a cobrança de juros, multas e encargos pelo atraso.
Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo de medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, sem que haja patrimônio suficiente para satisfazer o débito no futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.).
Consulta aos processos de Execução Fiscal em fase de redistribuição pode ser feita no site, por telefone ou e-mail
São legitimados ativos para a execução fiscal: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público. ... 25 da Lei nº 6.
Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito. ... Se acaso não houver pagamento ou indicação de bens à penhora, a Lei de Execução Fiscal define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor.
Cabe ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação; no entanto, eleita uma via, e já deflagrada sua operacionalização, não é possível optar pela outra.
Caso o pagamento prioritário já tenha sido solicitado por meio do ofício requisitório gerador do precatório, não há necessidade de fazer uma nova solicitação. O precatório já segue como prioritário, basta acompanhar seu andamento. Um ofício requisitório é um documento expedido pelo juiz após sua decisão.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.