Declaração de Composição do Núcleo Familiar, preenchida e assinada; Um documento de identificação para cada um dos membros constantes na Declaração de Composição do Núcleo Familiar. Exemplos de documentos aceitos: RG, CNH, Título de Eleitor, CPF, CTPS ou Certidão de Nascimento (quando for o caso).
Em vigor há 28 anos, a Lei de Cotas para Deficientes apresenta resultados aquém do esperado, tanto pelo governo como por entidades que atuam na defesa dos direitos de pessoas com deficiência. A legislação prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência.
As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.
L1: Cota L1 (Candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo) ... L6: Cota L6 (Candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, independente da renda, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas)
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Para concorrer a bolsa parcial, o estudante deve comprovar uma renda familiar per capita de até três salários mínimos. Para poder participar desse programa é exigido que tenha estudado todo o ensino médio em escolas da rede pública.
Pelas novas regras, para ter direito à tarifa de baixa renda, os consumidores terão que comprovar que estão inscritos ou que estão aptos a se inscrever no Bolsa Família, programa do Governo Federal que exige que a média da renda familiar per capita não ultrapasse R$ 100,00 por mês.
A renda é calculada somando-se a renda bruta mensal dos componentes do grupo familiar e dividindo o valor total da renda pelo número de pessoas que formam o grupo. Se o resultado for até um salário mínimo e meio, o estudante pode concorrer à bolsa integral.