A coisa julgada nas ações coletivas pode ser erga omnes ou ultra partes. Aprendemos em tempos acadêmicos que o efeito erga omnes é aquele com eficácia contra todos e o ultra partes é aquele que sua eficácia vai além das partes.
A ação civil pública foi criada pela Lei 7.
Nas ações coletivas, significa dizer que, a coisa julgada afeta as partes de categorias e grupos interessados, mas também terceiros relacionados ao direito coletivo indivisível. ...
Em razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada. ... D A execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.
Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar: (A) Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Ações coletivas na defesa dos direitos individuais Assim, surge a possibilidade de se ingressar com uma ação coletiva na justiça. Agrupados em um só processo, geralmente representado por sindicatos, a apreciação da causa pode alcançar uma parcela maior de indivíduos.
O 'controle social' envolve a capacidade que os movimentos sociais organizados na sociedade civil têm de interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos interesses da maioria da população.
O controle social é a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza. É um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado.