art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.
Não. Não é possível, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. O art. 73, V, da Lei nº 9.
As nomeações e exonerações de servidores dos cargos comissionados sofrem restrição no período eleitoral? Não. As nomeações e exonerações de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança estão na exceção prevista no art. 73, V, a, da Lei n.º 9.
CONDUTAS VEDADAS DURANTE TODO O ANO ELEITORAL Cessão ou uso dos bens da administração direta ou indireta para a realização de convenção partidária (art. 73, inc. I, da Lei nº 9.
10) Quem está abrangido pela proibição de inauguração de obras públicas em período eleitoral? É proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 4 de julho de 2020, a inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.
O Código Eleitoral brasileiro determina que o sistema proporcional utilizado é um sistema de lista aberta, onde os votos são nominais aos candidatos e as listas partidárias são compostas pelos membros mais votados de cada partido.
O Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda, cujos objetivos principais são o combate à fome e à pobreza, e a garantia do direito humano à alimentação adequada. Devido ao seu caráter de política pública continuada, o PBF não pode ser interrompido durante o período eleitoral.
No Brasil, mesário é uma pessoa física convocada para trabalhar nas eleições, representando a justiça eleitoral. ... O sistema de votação eleitoral é feito digitalmente no Brasil desde 1994, a partir da urna eletrônica. O mesário tem como função, preparar a urna para o início da votação e encerrá-la ao final do turno.
No primeiro turno, os eleitores votam em um dos candidatos que se apresentaram na eleição.