Como disciplina a lei a ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial?

O Título III da “Parte Especial” do Código Penal tipifica os “Crimes contra a Propriedade Imaterial”. Entretanto, somente o Capítulo I, referente aos Crimes contra a Propriedade Intelectual, continua em vigor, e apenas quanto ao crime de violação de direto autoral (art. 184).

O que é direito imaterial?

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. ... Pertencem-lhes ainda, os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, possuindo o direito de utilizar, fruir e dispor das mencionadas obras.

Qual o objeto material do crime de violação de direito autoral?

184. Objeto Material: O objeto material do delito em estudo é a obra literária, artística ou científica. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de violação de direito autoral.

Quais os crimes contra a propriedade imaterial?

Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.

O que é uma obra imaterial?

Porém, a obra é imaterial, ou seja, existe apenas na cabeça de seu autor. ... Segundo Garau, o fato de leiloar uma obra que não existe no mundo real aconteceu por conta de uma natureza diferente de tudo que tem sido feito por artistas desde o início do século passado.

O que é crime contra a propriedade imaterial?

Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal". ...

O que é crime contra a propriedade intelectual?

A Propriedade Intelectual é bem jurídico tutelado protegido. O Código Penal traz disposições sobre os Direitos Autorais, especificando como crime a sua violação. Por exemplo, as cópias de CDs e DVDs, podem constituir o delito previsto no artigo 184, do referido diploma legal.

Quais são as 3 formas de violação dos direitos autorais?

Consuma-se, portanto, em momentos distintos, de acordo com as seguintes modalidades de conduta: (1) Na hipótese prevista no caput, com a efetiva violação; (2) No caso do § 1º, com a reprodução total ou parcial da obra intelectual ou do fonograma; (3) Na hipótese do § 2º, quando o agente distribui, vende, expõe à venda, ...

O que é integra a propriedade imaterial?

A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e perante todos (Estado, coletividade, explorador econômico, usuário, adquirente de exemplar).

Quais são os crimes contra propriedade imaterial?

Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial "aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal". ...

Quais são os crimes contra a propriedade?

Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.

Quais as 3 formas de proteção de autoria?

De forma resumida, existem três grandes áreas do direito autoral: Direito do autor: proteção dada ao autor de uma obra. Exemplo: compositor de uma música, escritor de um livro, etc. Direito conexo: proteção dada ao intérprete ou executante de uma obra que não é de sua autoria.

O que são crimes contra a propriedade intelectual?

A Propriedade Intelectual é bem jurídico tutelado protegido. O Código Penal traz disposições sobre os Direitos Autorais, especificando como crime a sua violação. Por exemplo, as cópias de CDs e DVDs, podem constituir o delito previsto no artigo 184, do referido diploma legal.