Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.
A legislação educacional é o conjunto de leis e regras instituídas de maneira regular e histórica para a educação. Assim, todas as normas e regulamentos relativos a esse setor são de interesse da legislação educacional. ... A LDB reafirma o direito à educação e estabelece os princípios e os deveres do Estado nesse cenário.
Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.
Todos eles são essenciais para que a mesma possa ser legalmente constituída. Entre os documentos que são importantes para que uma escola efetivamente exerça sua função estão o Livro de Registro de Classe, o Regimento Escolar, o Projeto Político-pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular.
Assim, ao considerar esses saberes e conhecimentos, a BNCC estrutura os campos de experiência da seguinte forma: