Para se obter a assistência judiciária gratuita, basta o interessado declarar que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
LEI Nº 1.
O que é necessário para comprovar as informações do atestado de pobreza?
Relação de Documentos do Candidato e dos membros da família, conforme item 8.
No caso de cidadãos pobres, é preciso apresentar uma declaração de pobreza semelhante a essa que mostramos abaixo. Se o RG for para uma pessoa menor de 16 anos, a declaração deve ser assinada pelos pais ou pelo responsável legal.
_______ e CPF __________________, residente na _______________________________________________, nº ________, complemento ___________________, bairro___________, município ___________________, estado _______________, CEP __________, sob responsabilidade civil e penal, declaro, nos termos da Lei n° 7.
Após atendimento no Poupatempo, você receberá o documento no endereço informado. E não esqueça que o atendimento para emissão do RG é feito com dia e hora marcada! A taxa de emissão da segunda via do RG é de R$41,42. A primeira via é gratuita.
Qualquer cidadão que tenha seu RG roubado tem direito a solicitar a emissão de uma 2ª via sem pagar a taxa. Para os idosos que forem emitir pela 1ª vez o RG com a marcação de MAIOR DE 65 ANOS.