Principais Características: bilateralidade, abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia. Classificação das Normas Jurídicas: Os critérios de classificação são os seguintes: a) Quanto ao sistema a que pertencem; nacionais, estrangeiras e de Direito uniforme.
Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. ... Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais.
Trata-se de um princípio expresso no artigo 468 da CLT: Percebam que este princípio não impede alterações contratuais trabalhistas, que são comuns na prática. ... O que se restringe são as alterações lesivas onde o empregado é prejudicado.
O que é Princípio da inalterabilidade Nos contratos individuais de trabalho só é permitido a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento. Portanto, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
O jus variandi é o direito da empresa de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço.
PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA Este princípio, resumido pelo brocardo do Direito Civil pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), estabelece que os contratos não podem ser modificados quando prejudiquem o trabalhador. ... A lei coloca a salvo os direitos conquistados pelos trabalhadores.
Cuja categoria é superior; com excelência. Que detém a primeira colocação; que ocupa esse primeiro lugar: atleta permanece mantendo sua primazia sobre os demais. Em que há prioridade; que se encontra em primeiro. Etimologia (origem da palavra primazia).
Primazia é o mesmo que excelência e preferência, representando algo ou alguém que ocupa um nível ou categoria de superioridade em relação aos demais.
Significado de Primado O que está em primeiro lugar; prioridade. O que excede em qualidade; de caráter ótimo ou excelente; superioridade. ... Etimologia (origem da palavra primado).
Para que a informação represente adequadamente as transações e outros eventos que ela se propõe a representar, é necessário que estes sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e realidade econômica, e não meramente sua forma legal.
A expressão "primazia da essência sobre a forma", significa que na escrituração contábil, as normas contábeis devem prevalecer sobre as exigências legais. A adoção desta regra não implica em desobediência às exigências da legislação.
O termo essência designa o ser, a consistência ou qüididade de um ente, considerado independentemente da sua existência. ... Na filosofia grega até Platão, a essência - eidos - tem a conotação peculiar daquilo que, numa coisa, é permanente e central, em oposição ao transitório e acidental.