112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
94 do ECA, para possibilitar ao jovem condições de se recuperar de modo a não vir a praticar outro ato infracional, ou, por ocasião de sua maioridade, praticar crime ou contravenção penal.
De todas as medidas sócio-educativas, a de internação é a mais gravosa, tendo em vista a aplicação permanente da privação de liberdade do adolescente que cometeu ato infracional. Quando falamos em internação estamos tratando de uma restrição ao direito de ir e vir de um adolescente e o convívio com sua família.
Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA.
O novo Código Civil, Lei nº 10.
Na Coreia, é maioridade é atingida aos 19 anos.
14 da Lei. ... 122, estabelece a maioridade civil aos 18 anos de idade), sob pena de não poder fazer valer o direito à nacionalidade portuguesa que lhe é conferido pela Lei.
A chegada dos 18 anos é um momento esperado por todo jovem. Chega o sinal verde para, por exemplo, dirigir, comprar bebidas alcoólicas e frequentar as animadas festas. Para além das novas liberdades, atingir a maioridade também traz deveres que antes poderiam não fazer parte do cotidiano.
No país, as pessoas já nascem com um ano de idade. Depois, você passa a contar um ano a mais na sua idade no dia de Ano Novo. Sim, no Réveillon! É por isso que a sua idade coreana pode ser de um a dois anos a mais em relação à sua idade “normal” no resto do mundo, dependendo da sua data de nascimento.
Para saber a idade coreana, basta subtrair o seu ano de nascimento de 2019 e adicionar 1! Por exemplo, eu nasci em 1996, então: 2019 - 1996 = 23 + 1 = 24 24 é a minha idade coreana!
O sistema de educação na Coreia do Sul é composto por escolas públicas e particulares. Ambos os tipos recebem financiamento do governo, embora a quantia que as escolas particulares recebam seja menor que a quantia das escolas estaduais.