As agências reguladoras brasileiras Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.
Indubitavelmente a escolha do dirigente da agência reguladora deveria ocorrer mediante concurso público, através da análise do resultado de provas e títulos, o que fatalmente contribuiria e muito para uma maior efetividade no âmbito da agência reguladora e uma autuação com mais autonomia frente o executivo.
Art. 4o As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. Art.
Uma autarquia é criada para promover a descentralização do poder estatal, através do controle das obrigações e direitos. ... No entanto, não exercem funções legislativas, jurídicas ou atividades do regime de direito privado, mas sim atividades administrativas e de fiscalização.
Significado de Autarquia substantivo feminino Governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas detém o poder completo sobre uma nação; autocracia.
Significado de autárquico Relativo à autarquia, ao governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas detém o poder completo. [Política] Refere-se ao governo em que o poder é exercido pelos cidadãos. Que é independente, economicamente autônomo; que produz o necessário.
Significado de Cotejamento substantivo masculino [Pouco Uso] Ação ou efeito de cotejar, de fazer uma comparação entre uma coisa e outra, buscando encontrar as semelhanças e diferenças; cotejo, comparação.
As autarquias são o que chamamos de pessoas jurídicas de direito público. ... Já as fundações são pessoas jurídicas de direito privado (ainda quando sejam estabelecidas pelo governo). As fundações públicas, assim como as privadas, visam objetivos não-econômicos. Elas não visam lucro.